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PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES OU DE INTERESSE PODEM SER IMPRESSAS PELO ADVOGADO CRIMINALISTA E ...
Direito
Em regra, SIM! A garantia constitucional à ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, envolve a defesa em sentido técnico (defesa técnica), realizada pelo advogado, e a defesa em sentido material ...
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Qual o limite entre a abordagem policial legal e o abuso de autoridade?
Direito
A Constituição Federal em seu art. 144, § 5°, estabelece que cabem às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, todavia, outras polícias, a exemplo da PRF, também podem agir ...
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Conheça a Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!
Direito
  Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito! Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos cursos jurídicos no país, o professor ...
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Estado da Paraíba deve indenizar homem inocente conduzido coercitivamente pela Polícia:
Direito
O inocente que sofre restrição indevida na liberdade de locomoção tem o direito de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da violência física e psicológica e dos constrangimentos a que foi injustamente ...
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É POSSÍVEL QUE A PRESA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO POSSA CUMPRIR PENA EM PRISÃO DOMICILIAR?
Direito
Resposta: SIM, mas isso não é a regra. Desde o ano de 2020 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de dar uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo ...
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